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Legislações

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TCESP Manual Terceiro Setor_2022 (2 MB)
TCESP Comunicado SDG 49_2020 - Transparência Entidades Terceiro Setor e Obrigações do Orgão Repassador (487.9 KB)
Lei n.º 13.204/2015 (Altera a Lei nº 13.019/2014) (595.6 KB)
Decreto n.º 8.726/2016 (Regulamenta a Lei nº 13.019/2014) (1 MB)
Decreto n.º 11.948/2024 (Altera o Dec. nº 8.726/2016) (422.8 KB)
TCESP Comunicado SDG 25_2023 - Esclarecimentos e sugestões acerca da aplicação da legislação referente ao Terceiro Setor. (2.8 MB)
TCESP Comunicado SDG 21_2023 - Vedação aos gastos com publicidade e afins, em regra, no âmbito dos contratos de gestão. (1.8 MB)
TCESP Instrução 01/2024 (1008.6 KB)
TCESP Comunicado SDG 16_2018 - Portais de Transparência Entidades Terceiro Setor (229.9 KB)
TCESP Comunicado SDG 19_2018 - Gastos custeados com recursos públicos (109.9 KB)
TCESP Comunicado SDG 23_2019 - Exigências - Portais de Transparência - Órgão Concessor e Entidades Beneficiadas (65 KB)
Lei n.º 2.752/1999 - Regras para Concessão de subvenção (130.4 KB)
Lei n.º 1.853/1986 - Utilidade Pública (107.6 KB)
Lei n.º 13.019/2014 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (1.1 MB)