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Legislações

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Decreto n.º 8.726/2016 (1.1 MB)
Decreto n.º 11.948/2024 (422.8 KB)
TCE SP Comunicado SDG 25_2023 - Esclarecimentos e sugestões acerca da aplicação da legislação referente ao Terceiro Setor. (2.8 MB)
TCE SP Comunicado SDG 21_2023 - Vedação aos gastos com publicidade e afins, em regra, no âmbito dos contratos de gestão. (1.8 MB)
Instrução 01/2024 (1008.6 KB)
Comunicado SDG 16/2018 (229.9 KB)
TCE SP Comunicado SDG 19_2018 - Gastos custeados com recursos públicos (109.9 KB)
Comunicado n.º 23_2019 - Exigências - Portais de Transparência - Órgão Concessor e Entidades Beneficiadas (65 KB)
Lei n.º 2.752/1999 - Regras para Concessão de subvenção (130.4 KB)
Lei n.º 1.853/1986 - Utilidade Pública (107.6 KB)
Lei n.º 13.019/2014 (494.8 KB)