Declaração Anual do MEI deve ser entregue até o dia 31 de maio

A Prefeitura de Lençóis Paulista, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDECON), reforça que os microempreendedores individuais (MEIs) já podem realizar a Declaração Anual de Faturamento. Conforme o calendário fiscal, todo ano o MEI deve apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e indicar todo o faturamento bruto como MEI no ano de 2024. O prazo de entrega é até o dia 31 de maio de 2025.

A declaração é obrigatória, mesmo que não tenha registrado faturamento. Caso o MEI não realize a declaração dentro do prazo, ficará inadimplente com a Receita Federal, sujeito ao pagamento de multas. Outros problemas gerados pela não declaração incluem o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todo mês, a impossibilidade de emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e a inaptidão do CNPJ, o que pode comprometer a regularidade do negócio.

A SEDECON, localizada na Rua Cel. Joaquim Gabriel, n° 11 - Centro, está auxiliando de forma gratuita os Microempreendedores Individuais (MEIs) a realizarem sua declaração por meio do Sebrae Aqui.

O procedimento só pode ser realizado pelo próprio empreendedor, apresentando Documentos pessoais (RG, CPF, número do CNPJ e Cartão do Cidadão), O aplicativo gov.br, nível prata ou ouro, instalado no celular, a receita bruta do negócio no ano-calendário 2024 e a informação se houve ou não registro de empregados.

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30. Além do apoio presencial, a declaração também pode ser feita online pelo link: https://bit.ly/MEI-Declaração, ou pelo aplicativo “MEI”, disponível para download na Google Play Store: https://bit.ly/MEI-PlayStore e App Store (https://bit.ly/MEI-AppStore)

Para mais informações, entre em contato pelos telefones: (14) 3263-2300 - Ramal 3 ou pelo WhatsApp (14) 3264-3955.