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Lençóis Paulista, 24 de Junho de 2024
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FAQ

Obras e Infraestrutura

1. Como fazer para tirar o Habite-se?

As informações para emissão do Habite-se podem ser consultadas através deste link.


2. Como proceder para a regularização de um imóvel?

Para a regularização de um imóvel, devem ser obedecidos os seguintes passos:
1. Procure um profissional técnico da área de engenharia (de sua confiança) para elaboração do projeto arquitetônico de regularização do imóvel;
2. Encaminhe o projeto elaborado pelo profissional competente juntamente com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) recolhida ao Setor de Cadastro Imobiliário desta municipalidade para, após recolhimento das taxas municipais, dar início ao processo de análise e aprovação junto aos setores competentes;
3. Seu projeto será analisado e, estando dentro das leis e normas vigentes, aprovado pelo Setor de Engenharia deste Município;
4. O projeto deverá ser retirado no Setor de Engenharia;
5. Solicite a baixa do imóvel para dar início ao processo de solicitação de HABITE-SE.

3. O que devo fazer quando for preciso construir, ampliar ou reformar meu imóvel?

É importante ressaltar que qualquer obra necessita do projeto aprovado para ser iniciada.

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