- Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança
- Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- ECA Comentado (Arquivo PDf para download)
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Manual Jovem Aprendiz
- Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Lençóis Paulista (Arquivo PDf para download)
- Regimento Interno CMDCA
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
Para acessar a Lei Municipal n.º 2222, de 01 de agosto de 1991, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente (Instiuiu o CMDCA), todas as suas alterações posteriores e as demais normas municipais relativas a criança e ao adolescente, clicar aqui.