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As inscrições para o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar foram prorrogadas e seguem até o dia 19 de maio. Os interessados devem comparecer pessoalmente na Secretaria de Assistência Social, localizada na Rua Ignácio Anselmo, 329, das 8h às 16h com a documentação requisitada no Edital (01/2023). 

 

Com a retificação do edital, os candidatos agora devem apresentar um documento comprovando experiência mínima de 1 (um) ano na promoção, proteção ou defesa de crianças e adolescentes que pode ter sido obtido de forma remunerada, voluntária ou por curso especializado. Documentos que não se enquadram nestas categorias serão analisados pela Comissão Especial. As pessoas que já realizaram a inscrição podem fazer a entrega dos novos documentos até a data estipulada caso necessário. 

 

A documentação completa pode ser conferida no link (a partir da pg.23): https://bit.ly/NovosMembrosConselhoTutelarLPEdital; O edital retificado está disponível  neste link (a partir da pg.17) https://bit.ly/NovosMembrosConselhoTutelarLPRetificado

 

Serão selecionados 5 candidatos para a atuação como membros do Conselho Tutelar, com o mandato de quatro anos, de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028. Os aprovados vão cumprir uma carga horária de 35 horas, com salário inicial de R$ 3.716,53.

 

O processo para a escolha contempla as inscrições para o registro das candidaturas, palestra, prova de conhecimentos específicos, avaliação psicológica, campanha eleitoral, votação pela população, eleição e posse dos 5 candidatos mais votados. O resultado da eleição será publicado no dia 2 de outubro e a posse dos cinco primeiros candidatos eleitos está prevista para o dia 10 de janeiro de 2024.

 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei. O Conselho Tutelar é uma das principais portas de entrada das ocorrências de violações de direitos de crianças e adolescentes.